Peru - Leis e Regulamentações de Jogos de Azar

O Peru tem um marco legal para jogos presenciais desde 1999. Em 2022, os cassinos online e as apostas esportivas passaram a ser incluídos na legislação, que foi atualizada no ano seguinte para reforçar definições e esclarecer regras de tributação.

O mercado é supervisionado pela Diretoria Geral de Jogos de Cassino e Máquinas Caça-Níqueis (DGJCMT), um departamento do Ministério do Comércio Exterior e Turismo. O órgão é responsável por emitir licenças, fiscalizar a conformidade e monitorar operadores presenciais e online.

Com regras claras, impostos competitivos e uma crescente penetração da internet, o Peru se tornou um dos pontos de entrada mais atrativos da América Latina.

Jogos online no Peru

Autoridade regulatória	Diretoria Geral de Jogos de Cassino e Máquinas Caça-Níqueis (DGJCMT)
Legislação principal	Lei nº 31557 (2022)
Atividades permitidas	Entre outras: jogos de cassino online loterias online apostas esportivas online
Atividades proibidas	Entre outras: jogos de azar sem licença participação de menores em qualquer forma de jogo de azar pagamentos com criptomoedas em jogos de azar jogos não registrados ou sem certificação técnica (ex.: software não certificado)
Tributação e taxas	12% da Receita Líquida (apostas – prêmios pagos – 2% dedutível) 0,3% de ISC sobre o volume de apostas: de 20 de janeiro a 30 de junho de 2025 1% de ISC sobre o volume de apostas: a partir de 1 de julho de 2025
Validade da licença	6 anos
Benefícios do mercado	Tributação competitiva A alíquota de 12% sobre a receita líquida e o baixo ISC sobre volume de apostas (a partir de apenas 0,3%) tornam o mercado peruano mais atrativo do que vizinhos como a Colômbia. Regulamentação clara e completa O Peru conta com uma legislação sólida que cobre jogos presenciais e online, oferecendo segurança jurídica de longo prazo para os operadores.
Produtos compatíveis da SOFTSWISS	Agregador de Jogos Agregador de Jackpot

Jogos presenciais no Peru

Legislação principal	Lei nº 27153 (1999)
Atividades permitidas	Entre outras: jogos de cassino em estabelecimentos físicos (ex.: blackjack, roleta, pôquer) máquinas caça-níqueis em locais autorizados
Atividades proibidas	Entre outras: participação de menores em qualquer forma de jogo de azar pagamentos com criptomoedas em jogos de azar apostas feitas por atletas, árbitros ou oficiais em eventos relacionados jogos não registrados ou sem certificação técnica (ex.: máquinas adulteradas)
Tributação	12% da Receita Bruta de Jogos (GGR)

API de jogos de cassino

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