Em outubro de 2025, a SOFTSWISS lançou o relatório 2026 Tendências de iGaming. Agora, com o primeiro semestre de 2026 concluído e antes da publicação do relatório 2027 Tendências de iGaming, três movimentos regulatórios se destacam nos principais mercados:
- Novos sistemas de licenciamento entraram em operação ou tiveram suas datas de lançamento confirmadas.
- Diversos governos elevaram significativamente a tributação sobre os jogos de azar.
- Reguladores de diferentes regiões passaram a concentrar sua atuação em pagamentos, fiscalização financeira, publicidade e proteção ao jogador.
Este balanço reúne as principais mudanças que entraram em vigor ou alcançaram marcos importantes no processo regulatório entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026, além de destacar os processos de implementação e as iniciativas legislativas que continuarão avançando ao longo do segundo semestre.
Europa
Uma mudança regulatória em toda a União Europeia fornece um contexto importante para as atualizações a seguir. O Regulamento (UE) 2024/1624 de Combate à Lavagem de Dinheiro, que passará a ser aplicado em 10 de julho de 2027, substituirá grande parte do atual modelo baseado em diretivas por regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-membros. Nesse contexto, o primeiro semestre de 2026 representou um período importante de preparação para operadores que atuam no mercado europeu diante das novas exigências.
Finlândia
A Finlândia deu um passo decisivo rumo ao fim do seu modelo de monopólio sobre jogos de azar. O Conselho Nacional de Polícia da Finlândia passou a receber pedidos de licença em 1º de março de 2026. A taxa de análise de cada solicitação de licença em 2026 é de 29.000 euros.
As operações licenciadas poderão começar em 1º de julho de 2027, quando empresas privadas estarão autorizadas a oferecer apostas, jogos de cassino online, caça-níqueis e bingo eletrônico. A Veikkaus, operadora estatal de jogos da Finlândia, manterá exclusividade sobre loterias, raspadinhas, máquinas caça-níqueis físicas e jogos de cassino presenciais. Na mesma data, as atribuições de licenciamento e supervisão serão transferidas do Conselho Nacional de Polícia para a Agência Finlandesa de Supervisão.
A alíquota para o mercado licenciado será de 22% sobre a margem das operações de jogos. O novo modelo também exige a identificação dos jogadores, estabelece limites diários e mensais para transferências às contas de jogadores e cria um sistema centralizado de autoexclusão aplicável a todos os operadores licenciados.
Para a indústria, o principal ponto é o cronograma. O primeiro semestre de 2026 marcou o início da transição para o novo modelo. Isso significa que empresas interessadas em ingressar no mercado desde a sua abertura deverão iniciar seus processos de licenciamento, adequação às exigências regulatórias e preparação técnica com bastante antecedência em relação a julho de 2027.
Irlanda
A Irlanda passou da aprovação da reforma para a implementação do seu novo processo de licenciamento. A ordem que colocou a legislação em vigor passou a produzir efeitos em 5 de fevereiro de 2026, viabilizando o novo sistema. Em 9 de fevereiro de 2026, a Autoridade Reguladora de Jogos da Irlanda (GRAI) abriu seu Portal do Operador e iniciou o recebimento de pedidos de licenças para apostas presenciais e remotas. As primeiras licenças para apostas remotas e intermediários de apostas emitidas pela GRAI entraram em vigor em 1º de julho de 2026.
Como essas primeiras licenças entraram em vigor logo após o encerramento do primeiro semestre, o principal marco do período foi a implantação dos mecanismos de solicitação, supervisão e fiscalização que sustentam o novo sistema de licenciamento.
A Lei de Regulamentação de Jogos também atribui à GRAI a responsabilidade de criar um Fundo de Impacto Social e um Registro Nacional de Autoexclusão em Jogos. A legislação prevê ainda restrições à publicidade, incluindo a proibição de anúncios de jogos de azar em emissoras de rádio e televisão e em determinados serviços de mídia sob demanda, entre 5h30 e 21h.
Em julho de 2026, essas medidas ainda não estavam plenamente implementadas. As restrições à publicidade, o Registro Nacional de Autoexclusão em Jogos e o Fundo de Impacto Social estão sendo introduzidos gradualmente à medida que a Lei de Regulamentação de Jogos é implementada.
Na Irlanda, o processo começou com as licenças para apostas. As demais categorias de licença e as medidas de proteção ao jogador serão implementadas conforme o restante da estrutura regulatória entrar em vigor.
Malta
A contestação judicial ao Artigo 56A da Lei de Jogos de Malta, introduzido por meio do Projeto de Lei 55 (Bill 55), avançou para uma nova etapa no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O dispositivo busca impedir o reconhecimento e a execução, em Malta, de decisões judiciais estrangeiras contra operadores de jogos licenciados no país quando essas decisões se baseiam na suposta ilegalidade, segundo a legislação de outro país, de serviços de jogos oferecidos sob uma licença maltesa.
Em 23 de abril de 2026, um Advogado-Geral — assessor jurídico sênior do Tribunal — apresentou um parecer preliminar sobre o caso. Embora esse parecer não seja vinculante, ele costuma indicar como o Tribunal poderá analisar a questão. O Advogado-Geral defendeu que o Tribunal não deveria julgar o caso por motivos processuais. O parecer também afirma que, caso os juízes analisem o mérito da questão, o Artigo 56A entraria claramente em conflito com as normas da União Europeia relativas ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais entre os Estados-membros. A decisão final ainda está pendente.
Paralelamente, a Comissão Europeia instaurou, em junho de 2025, um procedimento de infração relativo a essa disposição, no âmbito do processo INFR(2025)2100.
Para os operadores licenciados em Malta, o desfecho desse caso é relevante. Caso o Tribunal conclua que o Artigo 56A é incompatível com a legislação da União Europeia, a capacidade de Malta de recusar o reconhecimento e a execução dessas decisões judiciais estrangeiras poderá ser significativamente limitada.
Países Baixos
Os Países Baixos iniciaram 2026 com um cenário mais rigoroso em termos tributários e regulatórios. O imposto sobre jogos de azar passou para 37,8% em 1º de janeiro de 2026, após já ter sido elevado para 34,2% em 2025.
Na mesma data, entraram em vigor as Regras para Jogos de Azar Online de 2026. Os candidatos a uma licença agora devem apresentar um plano de saída, detalhando como encerrariam suas operações caso a licença fosse revogada ou deixasse de vigorar. Também passaram a ser obrigados a apresentar uma análise de risco em conformidade com a legislação holandesa de combate à lavagem de dinheiro.
As regras estabelecem, ainda, que um candidato não atenderá ao requisito de confiabilidade caso deixe de cumprir uma decisão definitiva ou imediatamente executável proferida por um tribunal holandês. Nesses casos, o pedido de licença poderá ser negado. As primeiras licenças para jogos remotos, com validade de cinco anos, expiram em 1º de outubro de 2026.
Os dados de monitoramento do regulador também indicam que o crescimento do mercado licenciado perdeu ritmo e que a canalização dos gastos para operadores autorizados permaneceu baixa. No segundo semestre de 2025, a Kansspelautoriteit (Autoridade de Jogos dos Países Baixos) registrou um GGR (Receita Bruta de Jogos) de 602 milhões de euros, em comparação com 600 milhões de euros nos seis meses anteriores. Estima-se que cerca de 53% dos gastos com jogos online tenham sido direcionados a operadores licenciados, o que significa que quase metade permaneceu no mercado não regulamentado.
A experiência dos Países Baixos levanta uma questão importante para reguladores e operadores: em que momento o aumento da carga tributária e o maior rigor das restrições deixam de fortalecer a proteção ao jogador e passam a reduzir a canalização para o mercado regulamentado?
Suécia
A Suécia ampliou significativamente as restrições ao financiamento de jogos de azar por meio de crédito. Desde 1º de maio de 2026, operadores licenciados de jogos online e agentes de apostas não podem permitir nem contribuir para que jogos sejam financiados com crédito. Além disso, devem adotar medidas adequadas para impedir que as atividades de jogo sejam financiadas com recursos provenientes de empréstimos.
A restrição vai além da simples recusa de pagamentos com cartão de crédito, impondo aos operadores e agentes de apostas uma obrigação mais ampla de prevenção.
Outro importante avanço regulatório ocorreu em abril. A Autoridade Sueca de Jogos adotou a norma SIFS 2026:3, um novo conjunto de regras que disciplina a forma como os operadores licenciados devem se conectar ao Spelpaus, o sistema nacional de autoexclusão da Suécia. As novas regras entram em vigor em 1º de agosto de 2026.
De acordo com esse novo conjunto de regras, os operadores licenciados deverão utilizar as credenciais de conexão atribuídas e a interface de programação de aplicações (API) apropriada ao verificar se um indivíduo está registrado no Spelpaus.
Em conjunto, essas medidas demonstram que a supervisão regulatória na Suécia está evoluindo para além das regras sobre os produtos que os operadores podem oferecer, passando a exercer um controle mais rigoroso sobre a forma de financiamento das atividades de jogo e sobre quem pode participar delas.
Reino Unido
O Reino Unido implementou uma importante mudança na tributação dos jogos de azar no primeiro semestre de 2026. Desde 1º de abril de 2026, a Remote Gaming Duty — aplicada sobre os lucros obtidos pelos operadores com jogos remotos oferecidos a clientes no Reino Unido — passou de 21% para 40%.
Na mesma data, a Bingo Duty foi extinta. O governo estima que o novo conjunto de tributos sobre jogos de azar arrecadará mais de 1 bilhão de libras esterlinas por ano quando estiver plenamente implementado.
Uma nova alíquota de 25% para apostas remotas entrará em vigor em 1º de abril de 2027. As apostas remotas em corridas de cavalos no Reino Unido permanecerão sujeitas à alíquota atual de 15%, refletindo as contribuições específicas dos operadores ao Horserace Betting Levy.
Para os operadores, o aumento de quase 100% da Remote Gaming Duty altera significativamente a dinâmica econômica do segmento de cassinos online no Reino Unido. A mudança impacta o planejamento de margens, os orçamentos promocionais e as decisões sobre o portfólio de produtos a partir do segundo trimestre de 2026.
Américas
Brasil
O mercado regulamentado brasileiro entrou em seu segundo ano com uma nova distribuição das receitas das apostas e um fortalecimento das medidas de fiscalização.
Uma medida provisória publicada em abril de 2026 alterou a destinação legal da receita das apostas de quota fixa, direcionando 1% para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL) em 2026. Esse percentual está previsto para aumentar para 2% em 2027 e 3% nos anos seguintes.
Outra mudança relevante ocorreu em junho. O Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, estabeleceu procedimentos que permitem à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) determinar que instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento bloqueiem contas vinculadas a operadores de apostas de quota fixa não licenciados. O decreto também prevê medidas para impedir novas transações que apoiem, direta ou indiretamente, atividades ilegais de apostas.
Além disso, uma portaria específica regulamenta a responsabilidade tributária solidária de determinados terceiros, incluindo instituições financeiras e de pagamento que continuem processando transações após notificação formal, bem como pessoas físicas e jurídicas que promovam operadores não autorizados.
Após um primeiro ano voltado principalmente ao licenciamento de operadores, a estratégia de fiscalização adotada pelo Brasil em 2026 passa a concentrar esforços na infraestrutura financeira que viabiliza a atuação de marcas ilegais.
Canadá – Alberta
Durante o primeiro semestre de 2026, Alberta transformou sua legislação sobre iGaming em um plano operacional para o mercado regulamentado.
Pelo novo modelo, operadores e fornecedores devem primeiro se registrar junto à Alberta Gaming, Liquor and Cannabis (AGLC). Em seguida, os operadores registrados precisam concluir o processo de integração comercial (commercial onboarding) e firmar um acordo com a Alberta iGaming Corporation.
Os operadores privados registrados poderão lançar plataformas regulamentadas de iGaming a partir de 13 de julho de 2026, desde que tenham apresentado seus pedidos, efetuado o pagamento das taxas à AGLC e firmado os acordos comerciais exigidos.
O modelo também prevê um sistema centralizado de autoexclusão desenvolvido para integração com os sites de iGaming licenciados que operam na província.
Para empresas interessadas em ingressar nesse mercado, Alberta demonstra a importância de concluir dois processos distintos: a aprovação regulatória junto à AGLC e a integração comercial com a Alberta iGaming Corporation.
Chile
O projeto de lei chileno para regulamentação das apostas online, em discussão há vários anos, passou a tramitar em regime acelerado no primeiro semestre de 2026. Ainda assim, como ocorreu nos anos anteriores, a proposta não havia sido convertida em lei até o fim de junho.
O Projeto de Lei nº 14.838-03 foi incluído no regime de "suma urgencia" e permaneceu em discussão no Senado. Até junho, parlamentares preparavam a criação de um grupo de trabalho técnico para avaliar novas alterações ao texto.
A proposta abrange regras sobre licenciamento, requisitos para operadores, supervisão regulatória, tributação, jogo responsável, publicidade e transparência financeira. Como o texto continua sendo revisado, suas disposições finais sobre tributação e operação ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
O avanço da tramitação ocorre após a decisão da Suprema Corte, de 30 de setembro de 2025, que determinou que provedores de internet bloqueassem o acesso a sites ilegais de apostas esportivas.
Essa decisão integra um contexto mais amplo de políticas públicas que sustenta o debate sobre um modelo abrangente de licenciamento e fiscalização. O segundo semestre de 2026 mostrará se o novo impulso legislativo resultará, enfim, na aprovação da lei.
Colômbia
A Colômbia introduziu uma nova tributação para seu mercado regulamentado consolidado de jogos online.
O Decreto nº 0240, de 12 de março de 2026, instituiu um imposto nacional sobre o consumo de 16% aplicado aos jogos e apostas online durante o exercício fiscal de 2026. O fato gerador ocorre quando o usuário deposita recursos em uma conta de apostas, seja por dinheiro em espécie, transferência eletrônica ou criptomoedas.
No entanto, a base de cálculo declarada à DIAN (autoridade tributária nacional da Colômbia) corresponde ao GGR, calculado pela diferença entre o valor total das apostas recebidas e os prêmios pagos no respectivo período bimestral de apuração. Os operadores de jogos e apostas online são responsáveis por declarar e pagar o tributo, e apenas operadores devidamente autorizados e concessionários da Coljuegos podem atuar legalmente no mercado.
O decreto também amplia as obrigações de fiscalização para além dos operadores, restringindo que determinados fornecedores de serviços de pagamento, plataformas, software, conteúdo e mídia prestem serviços a empresas de jogos de azar não autorizadas.
Para fornecedores e empresas de pagamento, a Colômbia reforça uma tendência observada ao longo do primeiro semestre de 2026: a responsabilidade regulatória está sendo cada vez mais ampliada para as empresas que fornecem a infraestrutura necessária à operação do mercado de jogos.
México
O México implementou um aumento expressivo na tributação sobre jogos de azar. Como parte do pacote fiscal de 2026, o Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS) aplicado a jogos com apostas e sorteios passou de 30% para 50% em 1º de janeiro de 2026.
A reforma também incluiu na incidência do tributo os provedores digitais estrangeiros que oferecem serviços de jogos de azar a usuários no México, mesmo quando não possuem estabelecimento permanente no país.
A base de cálculo do imposto não é uniforme para todos os operadores. Operadores nacionais e concessionários autorizados podem deduzir prêmios e reembolsos elegíveis ao calcular sua obrigação tributária. Já os provedores digitais estrangeiros sem estabelecimento permanente no México são tributados sobre o valor total recebido dos usuários, sem direito a essas deduções.
Essa diferenciação impõe uma carga tributária efetiva significativamente maior aos provedores offshore e altera a dinâmica econômica da oferta de serviços aos jogadores mexicanos no novo cenário regulatório.
Estados Unidos
O cenário regulatório dos Estados Unidos no primeiro semestre de 2026 foi marcado mais por mudanças tributárias e disputas de competência regulatória do que pela expansão do mercado.
A partir do exercício fiscal de 2026, a dedução federal das perdas com jogos de azar passou a ser limitada ao menor valor entre 90% das perdas do contribuinte e o total de seus ganhos com jogos. Como consequência, uma pessoa que registre valores equivalentes em ganhos e perdas ainda poderá estar sujeita à tributação sobre sua renda proveniente de jogos.
O limite para declaração de ganhos em máquinas caça-níqueis que exigem o preenchimento do formulário W-2G também aumentou, passando de 1.200 dólares para 2.000 dólares.
Os mercados de previsão tornaram-se um dos principais focos das ações de fiscalização. Em 2 de abril de 2026, a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) ajuizou ações contestando medidas adotadas pelos estados do Arizona, Connecticut e Illinois contra mercados de contratos designados regulamentados pela própria CFTC.
A CFTC sustentou que os contratos de eventos oferecidos em mercados sob sua supervisão estão sujeitos à legislação federal de commodities, e não às leis estaduais sobre jogos de azar. Posteriormente, a comissão moveu ações semelhantes envolvendo os estados de Nova York e Wisconsin.
Esses casos reforçam a crescente divergência entre as interpretações das autoridades federais e estaduais sobre a regulamentação dos mercados de previsão.
Ásia e Oriente Médio
Índia
A Índia transformou sua legislação sobre jogos online, aprovada em 2025, em um sistema regulatório plenamente operacional.
A Lei de Promoção e Regulamentação de Jogos Online de 2025 e suas normas complementares de 2026 entraram em vigor em 1º de maio de 2026. O novo marco estabelece um regime nacional uniforme e proíbe a oferta, a operação, a facilitação, a publicidade, a promoção e a participação em online money games.
A lei também criou a Autoridade de Jogos Online da Índia, por meio de uma notificação governamental específica. Além disso, atribui obrigações aos sistemas de pagamento e às instituições financeiras, que não podem facilitar transações relacionadas a jogos online proibidos que envolvem dinheiro.
As modalidades de eSports que pretendam operar sob esse regime devem ser registradas. Jogos sociais online também estarão sujeitos ao registro sempre que o Governo Central assim determinar formalmente. Após a aprovação do registro, a autoridade poderá emitir um Certificado Digital de Registro, válido pelo período autorizado, com duração máxima de 10 anos.
De acordo com esse marco regulatório, jogos online que envolvem dinheiro não podem ser oferecidos legalmente aos usuários na Índia. Já as modalidades de eSports e as categorias de jogos sociais online sujeitas ao registro poderão operar desde que atendam às regras aplicáveis.
Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) introduziram, no primeiro semestre de 2026, uma revisão do marco jurídico civil aplicável a acordos relacionados a jogos de azar.
A nova Lei de Transações Civis entrou em vigor em 1º de junho de 2026, revogando a legislação federal anterior sobre o tema.
A nova lei, contudo, não retira totalmente os jogos de azar do âmbito do direito civil. O Artigo 946(4) continua estabelecendo que acordos envolvendo jogos de azar ou apostas são nulos.
Os jogos comerciais permanecem sujeitos a um regime regulatório federal específico administrado pela Autoridade Reguladora Federal de Jogos Comerciais (GCGRA). A GCGRA detém competência exclusiva para regulamentar, licenciar e supervisionar atividades e estabelecimentos de jogos comerciais nos Emirados Árabes Unidos, incluindo jogos online, apostas esportivas, loterias e jogos presenciais.
Assim, a mudança implementada no primeiro semestre de 2026 atualiza o ambiente jurídico aplicável aos acordos relacionados a jogos de azar, mantendo as atividades de jogos comerciais sujeitas às decisões de licenciamento da GCGRA.
Oceania
Nova Zelândia
A Nova Zelândia criou o marco legal para seu primeiro mercado regulamentado de cassinos online e estabeleceu um processo competitivo para a concessão de licenças.
A Lei de Cassinos Online de 2026 foi sancionada em 28 de abril e entrou em vigor em 1º de maio. Os regulamentos complementares foram publicados em 2 de junho e entraram em vigor em 3 de julho.
Poderão ser concedidas até 15 licenças, cada uma vinculada a uma marca específica. Cada licença terá validade de até três anos e poderá ser renovada uma única vez por um período adicional de até cinco anos. Nenhuma entidade poderá exercer influência significativa sobre mais de três licenças.
A regulamentação estabelece limites para o tempo de jogo, depósitos e gastos. Também exige pausas obrigatórias, alertas exibidos na interface, mecanismos de autoexclusão e verificação de identidade, além de restringir o uso de crédito, determinados métodos de pagamento, programas de fidelidade, incentivos promocionais, reprodução automática (autoplay), jackpots progressivos e outros recursos dos jogos.
A publicidade de cassinos online não licenciados é proibida. Empresas que não tenham solicitado licença deverão deixar de oferecer cassinos online na Nova Zelândia a partir de 1º de dezembro de 2026. Já aquelas com pedidos de licença ainda em análise poderão continuar operando, desde que não realizem ações de publicidade, até que uma decisão seja tomada.
O número limitado de licenças faz com que o processo competitivo de concessão determine quais marcas poderão atuar no mercado regulamentado do país.
África
Quênia
O Quênia avançou da fase legislativa para a implementação do novo marco regulatório no primeiro semestre de 2026, à medida que a Autoridade Reguladora de Jogos iniciou a aplicação da Lei de Controle de Jogos de 2025.
Em 30 de junho de 2026, foram publicadas normas complementares que regulamentam o licenciamento e a condução das operações de jogos de azar no novo regime.
As regras operacionais exigem que plataformas de jogos online utilizem tecnologia robusta de geolocalização e forneçam ao regulador monitoramento em tempo real por meio de uma interface de programação de aplicações (API) segura. As plataformas também devem ser capazes de se integrar ao Sistema Central de Monitoramento da autoridade reguladora e ao registro nacional de jogos.
Os dados dos jogadores devem ser armazenados e processados em servidores localizados no Quênia, salvo quando o operador obtiver autorização ou isenção prévia, por escrito, concedida pelo regulador.
Um regime específico aplica-se aos operadores licenciados no Quênia que atuam em mercados fora do país. Esses operadores devem manter um capital social integralizado mínimo de 100 milhões de xelins quenianos e uma garantia financeira ou bancária de 200 milhões de xelins quenianos. Além disso, devem impedir que pessoas no Quênia tenham acesso aos seus serviços de jogos.
Em conjunto, essas regras combinam supervisão centralizada, monitoramento em tempo real e requisitos técnicos passíveis de fiscalização pelas autoridades locais.
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