Brazil
O Brasil avançou rapidamente em sua estrutura regulatória para iGaming, consolidando-se como um dos principais mercados globais. Entre os principais marcos:
Lançamento do mercado e licenciamento
Desde 1 de janeiro de 2025, a Lei nº 14.790/2023 legalizou as operações de apostas esportivas de quota fixa e cassinos online. Os operadores devem obter licenças no valor de R$ 30 milhões, válidas por cinco anos. Inicialmente, a taxa sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) foi fixada em 12%, com supervisão da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Aumento de tributação
Em 9 de junho de 2025, o governo federal emitiu uma Medida Provisória elevando a alíquota da GGR de 12% para 18%, com vigência a partir de 1 de outubro de 2025. A medida visa reforçar as finanças públicas e aguarda aprovação do Congresso em até 120 dias.
Integração com plataformas digitais
Desde 18 de junho de 2025, o Google passou a permitir a inclusão de aplicativos licenciados de apostas e jogos online na Play Store brasileira. Os operadores devem apresentar licenças válidas emitidas por autoridades nacionais e cumprir o processo de certificação da plataforma.
Ampliação das modalidades de apostas
Por meio da Portaria nº 36, publicada em 17 de abril de 2025, o Ministério do Esporte ampliou a lista de esportes elegíveis para apostas de quota fixa, incluindo oficialmente os esports. As apostas em competições eletrônicas são permitidas, desde que autorizadas pelo detentor da propriedade intelectual do jogo. A portaria também proíbe acordos de exclusividade entre desenvolvedores de jogos e operadores de apostas, promovendo concorrência justa.
Supervisão financeira
Para combater o jogo ilegal, a SPA publicou a Portaria nº 566, em 21 de março de 2025, exigindo que instituições financeiras e provedores de pagamento monitorem, reportem e bloqueiem transações associadas a operadores não licenciados. O descumprimento pode resultar em sanções legais.
Chile
O Chile avançou moderadamente no processo de regulamentação das apostas e jogos online, mas o projeto de lei permanece estagnado no Senado. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, prevê a legalização de cassinos online e apostas esportivas. No entanto, até meados de 2025, pouco progresso foi feito.
As discussões no Senado têm se concentrado em alíquotas tributárias e mecanismos de fiscalização, e o ritmo do processo desacelerou consideravelmente. O governo chegou a retirar o caráter de “urgência” do projeto, indicando menor prioridade. O presidente da associação de cassinos chilena expressou frustração com o que chamou de abordagem “lenta e fragmentada”, observando que nenhum avanço significativo foi registrado em mais de um ano desde a aprovação inicial.
Curaçao
No primeiro semestre de 2025, a nova estrutura regulatória de Curaçao ganhou tração. Após o prazo final de transição em 31 de março de 2025, o Conselho de Controle de Jogos de Curaçao (CGB) já havia licenciado mais de 30 operadores por meio de seu portal digital (ativo desde julho de 2024). As primeiras inspeções presenciais ocorreram em março de 2025, com foco em requisitos de KYC/AML, limites de sessão e alertas de gastos.
Em abril, o CGB também publicou uma nova diretriz sobre publicidade, reforçando o cumprimento do código de conduta publicitária — proibindo campanhas voltadas a públicos vulneráveis e exigindo aprovação prévia de materiais de afiliados, consolidando o alinhamento de Curaçao com os padrões europeus e com uma abordagem centrada na reputação.
República Dominicana
Em junho de 2025, foi apresentada uma proposta para a criação de um novo órgão regulador nacional, a Diretoria de Jogos de Azar da República Dominicana (DGJA), com o objetivo de supervisionar todas as modalidades de jogo, incluindo o segmento online. A iniciativa, apoiada pelo Ministério da Fazenda, prevê que o novo órgão emita licenças, aplique sanções e recolha tributos, substituindo a atual DCJA, cuja credibilidade vem sendo questionada.
A proposta inclui tributação de 10% sobre a GGR ou uma taxa mensal de RD$ 5 milhões para operadores online. Também prevê restrições de localização para estabelecimentos de apostas próximos a escolas e igrejas, além de reforçar os controles de AML e a proteção ao consumidor, com o objetivo de modernizar o setor e recuperar a confiança do público.
Alemanha
Em fevereiro de 2025, o parlamento estadual de Baden-Württemberg aprovou uma emenda legal permitindo que os residentes tenham acesso a versões online de roleta e blackjack — mas exclusivamente por meio da operadora estatal Toto-Lotto GmbH. A medida cria, na prática, um monopólio estadual sobre jogos de mesa online na região, limitando a concorrência de mercado.
O novo modelo também introduz um regime tributário progressivo: 15% sobre a receita bruta de até €300 mil por mês, 20% entre €300 mil e €750 mil, e 25% acima desse valor. As regras de proteção ao consumidor são rigorosas e incluem limites obrigatórios de apostas, intervalos entre rodadas e tetos de depósito, reforçando a abordagem restritiva já observada no quadro regulatório alemão.
Embora a reforma traga um tão esperado acesso legal aos clássicos jogos de cassino online, críticos argumentam que o modelo monopolista pode não ser eficaz para afastar jogadores de operadores não licenciados, limitando o impacto prático da política.
Gana
Gana reverteu uma política tributária controversa com o objetivo de preservar seu mercado legal de apostas. Em 2023, o país havia introduzido uma retenção de 10% sobre todos os prêmios de jogos e loterias, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Desde sua implementação, a medida enfrentou forte rejeição por parte dos apostadores, muitos dos quais passaram a usar plataformas não regulamentadas ou apostas ilegais para evitar o imposto sobre prêmios.
Operadores licenciados também relataram dificuldades operacionais, como cálculos em tempo real sobre ganhos individuais, e perdas significativas de usuários para sites offshore.
Essa mudança de rumo agora serve como referência para outros reguladores africanos, evidenciando o desafio de equilibrar arrecadação fiscal com a atratividade do mercado legalizado frente à concorrência do
Índia
A indústria de jogos online da Índia enfrenta atualmente pressões jurídicas e regulatórias significativas.
Do ponto de vista legal, a Suprema Corte suspendeu temporariamente a tentativa do governo de cobrar ₹1,12 lakh crore (cerca de €11,5 bilhões) em impostos retroativos de 49 empresas de jogos. A disputa teve início após a autoridade fiscal aplicar 28% de GST sobre o valor total das apostas, com efeitos retroativos a janeiro de 2018.
A controvérsia gira em torno de jogos como pôquer, rummy e fantasy sports, que poderiam ser considerados “jogos de habilidade” e, portanto, isentos do imposto. A suspensão permanecerá até a próxima audiência, em março de 2025, e, até junho, a Suprema Corte ainda não havia emitido decisão final.
Paralelamente, os reguladores indianos estão intensificando esforços contra publicidade ilegal de operadores offshore. Em janeiro de 2025, a Entidade Reguladora de Publicidade (ASCI) formou uma força-tarefa conjunta com grupos da indústria para rastrear e denunciar anúncios não licenciados. O objetivo é proteger os jogadores e promover um mercado mais limpo por meio do bloqueio de promoções ilegais em mídias digitais e tradicionais.
Irlanda
A Irlanda está se preparando para lançar seu aguardado sistema de licenciamento de jogos sob a nova Lei de Regulamentação de Apostas. A Autoridade Reguladora de Jogos da Irlanda (GRAI) iniciou consultas com a indústria e anunciou que as inscrições para licenças estarão abertas até o final de 2025, começando com apostas online e presenciais. O licenciamento de cassinos online deve ser implementado no início de 2026, com regulamentação plena até 2027.
O novo regime vai unificar a supervisão de apostas físicas e online (exceto pela loteria nacional), criando uma única autoridade reguladora. Estão previstos tipos de licenças específicas para operadores B2C, fornecedores B2B e entidades beneficentes, com checagens obrigatórias de conformidade sobre propriedade, finanças e tecnologia.
Paralelamente, bancos como Allied Irish Bank e EBS se preparam para oferecer um bloqueio voluntário de transações com jogos, como parte de uma iniciativa mais ampla de proteção ao consumidor sob o novo marco regulatório.
Itália
A Itália passa por um processo de revisão abrangente em sua regulação de jogos online, combinando o lançamento de um regime de licenciamento oneroso com um plano mais rígido de fiscalização de longo prazo.
Em dezembro de 2024, a Agência de Alfândegas e Monopólios (ADM) lançou um novo modelo de concessão de nove anos para jogos online. Cada licença custa €7 milhões — o valor mais alto da UE — além de uma taxa anual de 3% sobre a receita líquida (GGR menos bônus e pagamentos). O edital foi encerrado em 30 de maio de 2025, e os operadores selecionados atuarão sob esse regime até 2034.
Simultaneamente, a ADM lançou o plano nacional PIAO 2025–2027, que estabelece uma postura regulatória mais firme. O plano inclui monitoramento em tempo real de transações (via sistema SIC), ferramentas automatizadas de conformidade com IA, prazos mais curtos para relatórios e cooperação mais estreita com a polícia financeira italiana, com foco em prevenção à lavagem de dinheiro (AML).
O objetivo declarado é tornar a fiscalização “mais inteligente, rápida e transparente”, com resultados e KPIs divulgados publicamente.
A ADM também questionou publicamente a proibição de publicidade de jogos de 2018, classificando-a como desatualizada e incompatível com um mercado liberal. O presidente da ADM, Roberto Alesse, confirmou que uma revisão do Decreto Dignidade está em andamento, especialmente considerando os conflitos com o novo modelo de licenciamento.
Quênia
No primeiro semestre de 2025, o Quênia promoveu uma ampla reformulação em sua regulamentação de jogos, incluindo mudanças em tributação, publicidade e supervisão de produtos.
O destaque foi a redução do imposto sobre apostas de 15% para 5%, aprovada pelo Parlamento em junho. Além disso, o ponto de incidência do imposto foi alterado de valor apostado para valor depositado, com o objetivo de melhorar a conformidade e reduzir o custo para o jogador. Sorteios e loterias agora seguem a mesma regra fiscal.
Ao mesmo tempo, o país implementou restrições rigorosas à publicidade de jogos. Após um apagão nacional de anúncios em maio, os reguladores proibiram o uso de influenciadores e figuras religiosas em campanhas promocionais. Todos os anúncios agora devem conter alertas sobre riscos, evitar glamorização das apostas e ser aprovados previamente pela Betting Control and Licensing Board.
Reguladores também tomaram medidas contra jogos tipo “crash”, como o Aviator, exigindo transparência nos mecanismos de jogo, certificação de justiça e de licenciamento. Esses jogos não poderão mais funcionar como aplicativos independentes e deverão ser integrados às plataformas de operadores licenciados.
Uma força-tarefa multissetorial está elaborando reformas adicionais, como restrições geográficas, limites de horário para apostas e eventuais checagens de capacidade financeira, sinalizando um movimento claro em direção ao aumento do controle estatal.
Lituânia
A partir de 1 de julho de 2025, a Lituânia passará a aplicar um dos regimes de publicidade de jogos mais rigorosos da União Europeia. Entrará em vigor uma quase proibição total de anúncios relacionados a jogos de azar, com exceção apenas para patrocínios esportivos e transmissões de eventos, válidas até 2028. A publicidade online será permitida somente por meio de links diretos para operadores licenciados, dentro de limites estritos de tempo de exibição: 20% durante o dia e 10% à noite.
Paralelamente, a idade mínima legal para jogar subirá de 18 para 21 anos, afetando todos os segmentos do setor, inclusive o online. Para mitigar o impacto sobre a mídia local, o governo destinará €4 milhões em compensações por perda de receita publicitária.
Separadamente, a partir de 1 de maio de 2025, instituições financeiras terão a obrigação legal de bloquear pagamentos destinados a operadores de jogos não licenciados. Apenas empresas presentes em uma lista branca oficial poderão processar depósitos. Provedores de serviços de pagamento (PSPs) que descumprirem essa exigência estarão sujeitos a multas de até €3.800.
Malta
Em 2023, Malta alterou sua Lei de Jogos (Artigo 56A, ou Bill 55) para proteger operadores licenciados no país contra decisões judiciais estrangeiras relacionadas a perdas com jogos, desde que essas empresas atuem em conformidade com a legislação maltesa. A medida bloqueia ações movidas por jogadores de outros países da UE onde o jogo online seja restrito ou proibido.
Em junho de 2025, a Comissão Europeia abriu um processo formal de infração, alegando que essa “blindagem jurídica” viola os princípios da UE sobre o reconhecimento mútuo de decisões judiciais e enfraquece a aplicação transfronteiriça da lei. Se Malta não conseguir justificar a medida, o caso poderá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com risco de sanções ou anulação da legislação.
O que isso significa para os operadores:
Operadores sediados em Malta podem perder a proteção legal atual contra ações judiciais em outros países da UE. Se a lei for revogada, essas empresas estarão sujeitas a processos civis no exterior e a uma fiscalização transfronteiriça mais rigorosa, o que eleva os riscos de compliance — especialmente para quem atua em mercados mais restritivos.
Países Baixos
No início de 2025, o Ministério da Justiça da Holanda apresentou um novo marco regulatório rigoroso para o jogo online, com foco em reforçar a proteção dos jogadores e o controle do mercado. A proposta inclui limites universais de depósito e perdas para todos os operadores — com aumentos permitidos apenas após uma verificação de capacidade financeira — e uma mudança para o banimento padrão da publicidade de jogos, salvo para operadores com alto padrão de compliance.
A idade mínima legal para jogos de alto risco pode subir de 18 para 21 anos. A autoridade reguladora (KSA) deve ganhar novos poderes, como auditorias disfarçadas, suspensão imediata de licenças e a possibilidade de obrigar bancos e plataformas de mídia a cortar vínculos com operadores ilegais.
Além disso, a mídia local confirmou que o Google ajustou seus resultados de busca para excluir operadores não licenciados do topo, priorizando marcas autorizadas para termos como “cassino online”. A mudança ocorreu após pressão direta de parlamentares holandeses e uma denúncia formal da KVA ao Google Europa.
Foi também lançado o portal de denúncias Meld Vals Spel, desenvolvido pelas associações NOGA e VNLOK, permitindo que usuários relatem anonimamente operadores ilegais — especialmente aqueles que direcionem publicidade a menores de idade ou que oferecem bônus excessivos.
Nova Zelândia
A Nova Zelândia está se preparando para lançar um mercado de iGaming licenciado até 2026. O Departamento de Assuntos Internos (DIA) iniciou um processo competitivo para conceder até 15 licenças de cassino online, com condições rigorosas de proteção ao jogador e prevenção de danos. Marcas internacionais como 888, Betway e Bet365 já demonstraram interesse.
Antes da legalização, a fiscalização foi intensificada contra a promoção offshore. O DIA emitiu advertências formais a influenciadores que divulgavam plataformas não licenciadas — quatro foram obrigados a retirar o conteúdo, e outros seguem sob investigação. Multas de até NZ$10.000 podem ser aplicadas, com foco especial na proteção da comunidade maori, desproporcionalmente afetada pelos danos causados pelo jogo.
Nigéria
No início de 2025, a Nigéria realizou uma reforma abrangente de seu setor de jogos. Passou a vigorar um imposto de 5% sobre os prêmios para residentes e 15% para não residentes, além de um imposto adicional de 5% sobre todos os serviços de jogos (incluindo depósitos). Operadores remotos pagam uma taxa reduzida de 4,5% sobre depósitos.
Para atrair marcas estrangeiras, o governo lançou o Remote Operator Permit (Autorização para Operador Remoto), que permite que operadores offshore licenciadas atendam jogadores nigerianos sem necessidade de presença física no país.
Em paralelo, o Google baniu todos os anúncios relacionados a jogos de azar na Nigéria a partir de 8 de janeiro de 2025, incluindo promoções, códigos de bônus, dicas de apostas e até conteúdo educacional. A decisão veio após sentença da Suprema Corte, que anulou a Lei Nacional de Loteria, transferindo a regulação do setor para os governos estaduais.
Paraguai
O Paraguai implementou uma reforma histórica para liberalizar seu mercado de jogos.
Em maio de 2025, o presidente Mario Abdo Benítez sancionou a Lei Nº 7348/2025, que elimina o monopólio nacional e abre o licenciamento para operadores privados. A nova lei atualiza a legislação de 1997 ao remover a cláusula que reservava os jogos de azar à licitação pública exclusiva.
A partir de agora, empresas nacionais e internacionais poderão solicitar licenças para oferecer jogos online e presenciais, sob um modelo competitivo. A legislação também fortalece formalmente o papel da Comissão Nacional de Jogos de Azar do Paraguai (Conajzar), transformando-a em órgão autônomo vinculado ao Tesouro Nacional, com autoridade ampliada para emitir licenças, estabelecer regras e fiscalizar o setor em nível nacional e local.
A Conajzar terá como missão garantir a proteção dos jogadores — prevenindo jogos ilegais e o acesso de menores de idade — e poderá aplicar sanções mais eficazes com base no novo marco regulatório.
Com o fim do monopólio e a abertura ao investimento privado, o governo espera aumentar significativamente a arrecadação com impostos sobre o jogo — que foi de apenas US$ 22 milhões em 2024 sob o regime anterior. Estima-se que as receitas fiscais podem dobrar nos próximos anos, com mais operadores entrando no mercado sob regras claras.
Peru
Desde que a Lei nº 31557 entrou em vigor em fevereiro de 2024, o mercado de jogos online do Peru tem apresentado crescimento constante. O sistema de licenciamento totalmente digital aprovou 60 plataformas e 280 fornecedores em seu primeiro ano, processando todas as solicitações de forma remota.
A arrecadação de impostos está em alta: mais de S/5 milhões foram coletados apenas no primeiro mês, com projeções anuais de quase S/162 milhões, considerando um mercado que movimenta S/3,8 bilhões em apostas. A repressão aos operadores ilegais reduziu a atividade não licenciada em 40%, demonstrando que o modelo do país é rigoroso e simplificado, mas eficiente.
Filipinas
As Filipinas estão reformulando seu cenário de jogos. A Autoridade de Jogos das Filipinas (PAGCOR) lançou o portal PAGCOR Guarantee, que oferece aos usuários acesso direto a uma lista verificada de operadores online licenciados – medida que visa aumentar a transparência e a proteção ao consumidor.
Ao mesmo tempo, o país está encerrando oficialmente o modelo de jogos offshore. Um projeto de lei aprovado em março de 2025 formaliza a proibição total dos Operadores de Jogos Offshore das Filipinas (POGO), reforçando a ordem executiva que determinava o encerramento dessas operações até 31 de dezembro de 2024.
A nova legislação impõe sanções severas: até 12 anos de prisão, multas próximas de US$ 900 mil, deportação de infratores estrangeiros e confisco total de ativos pelo Estado. Trata-se de uma ruptura definitiva com um modelo frequentemente associado a crimes e tensões diplomáticas.
Para apoiar os operadores locais, a PAGCOR também confirmou a redução do imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR), de 35% para 30%, diminuindo os custos de conformidade e incentivando a formalização de empresas domésticas não licenciadas. As Filipinas caminham para um ecossistema de jogos totalmente nacional e rigidamente supervisionado.
África do Sul
O aguardado Projeto de Lei de Jogos Remotos da África do Sul de 2025 está agora em análise no Parlamento como proposta de um membro independente. O texto busca legalizar e regulamentar formalmente os jogos online em nível nacional – introduzindo uma licença única, proteções obrigatórias aos jogadores e bloqueio de sites não licenciados via provedores de internet (ISP).
Se aprovado, o projeto encerrará o modelo fragmentado por províncias e alinhará o país aos padrões regulatórios internacionais para apostas remotas.
Espanha
No primeiro semestre de 2025, a Espanha aplicou €65,4 milhões em multas a operadores de jogos online como parte de sua ofensiva regulatória. Treze marcas não licenciadas foram multadas em €5 milhões cada e proibidas de operar por dois anos. A operadora licenciada Codere Online também foi multada em €162.500 por supostamente veicular anúncios voltados a menores no Facebook.
Desde 2021, o Ministério do Consumo já emitiu €398 milhões em penalidades no setor.
Suécia
A Suécia está se preparando para proibir o uso de cartões de crédito em jogos online a partir de 1 de abril de 2026, ampliando uma restrição que já existe para jogos físicos. Os operadores licenciados deverão bloquear depósitos feitos via cartão de crédito, rejeitando totalmente essas transações – parte de um esforço mais amplo para reduzir riscos ao consumidor.
Paralelamente, o governo confirmou o fechamento do Casino Cosmopol Estocolmo, o último cassino estatal do país, até janeiro de 2026. A medida segue anos de queda na receita e o foco estratégico em um mercado digital e regulado. As demais unidades do Casino Cosmopol já haviam sido encerradas devido à baixa procura.
O governo também iniciou uma revisão formal da legislação de jogos após o provedor de pagamentos Zimpler AB vencer na Justiça o direito de atuar com operadores offshore que não têm como alvo direto o mercado sueco. A análise, com prazo até 17 de setembro de 2025, visa corrigir lacunas de fiscalização e definir com clareza os limites do mercado.
Além disso, desde fevereiro de 2025, operadores licenciados de iGaming podem processar dados pessoais dos jogadores para detectar fraudes, apostas suspeitas e possíveis casos de manipulação de resultados – conforme as novas emendas à Lei de Jogos. A medida reforça o foco crescente da Suécia em integridade e proteção ao consumidor no ambiente online.
Emirados Árabes Unidos (EAU)
Os Emirados podem estar se preparando para lançar seu primeiro cassino online legalizado. Em junho de 2025, a The Game LLC – operadora da loteria nacional e subsidiária da Momentum, com sede em Abu Dhabi – publicou vagas para cargos relacionados a cassino online e apostas esportivas. Entre as posições estão analista de dados, gerente de jogos de cassino e diretor comercial, sinalizando planos de expansão para o iGaming.
A movimentação vem após a empresa obter a licença exclusiva da loteria nacional, concedida em julho de 2024 pela Autoridade Reguladora Federal de Jogos Comerciais (GCGRA), criada em setembro de 2023 para supervisionar o setor no país. A licença representou o primeiro passo formal dos EAU em direção a uma regulamentação dos jogos.
Até o momento, a Wynn Resorts é a única empresa com aprovação regulatória para desenvolver um cassino físico no país, por meio de seu projeto de resort integrado em Ras Al Khaimah.
Embora a GCGRA ainda não tenha emitido licenças para jogos ou apostas online, os últimos avanços indicam que os Emirados estão, com cautela, pavimentando o caminho para um mercado digital regulado.
Reino Unido
A Comissão de Jogos do Reino Unido (UKGC) está implementando uma série de mudanças regulatórias voltadas à proteção do consumidor e ao jogo responsável. Os principais avanços incluem:
- Limites de aposta para slots online: a partir de 9 de abril de 2025, o valor máximo por giro será de £5 para jogadores com 25 anos ou mais. Para jovens adultos entre 18 e 24 anos, o limite é mais rígido: £2 por giro, vigente desde 21 de maio de 2025.
- Restrições de bônus e promoções: a partir de 19 de dezembro de 2025, os operadores estarão proibidos de oferecer bônus com requisitos de apostas superiores a 10 vezes o valor do bônus. Também serão vetadas promoções cruzadas que incentivem o envolvimento simultâneo em várias modalidades (como slots e apostas esportivas).
- Limites de depósito obrigatórios: a partir de 31 de outubro de 2025, novos clientes deverão definir um limite de depósito antes da primeira transação. Além disso, todos os jogadores receberão lembretes semestrais para revisar e ajustar seus limites, se necessário.
- Contribuição estatutária obrigatória: substituindo as doações voluntárias anteriores, um novo imposto obrigatório entrou em vigor em 6 de abril de 2025. Os operadores devem contribuir com valores entre 0,1% e 1,1% de sua receita bruta de jogos, conforme o setor e o nível de risco. Os recursos serão destinados à pesquisa, prevenção e tratamento de danos relacionados ao jogo.
- Supervisão aprimorada de fornecedores: a UKGC anunciou planos para intensificar a fiscalização de desenvolvedores de software, especialmente aqueles que fornecem serviços a operadores não licenciados. O objetivo é garantir que todos os componentes da indústria cumpram as normas regulatórias.
Estados Unidos
Em 6 de junho de 2025, a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, ordenou o encerramento de 26 cassinos online baseados em sorteios. Pouco depois, o Projeto de Lei SB 5935 – que prevê a proibição desses modelos de negócio e multas de até US$ 100 mil – foi aprovado nas duas casas e aguarda a sanção do governador.
A medida representa uma mudança clara nos EUA, sinalizando o fim dos chamados “cassinos sociais” e de formatos híbridos de monetização que contornam a regulamentação tradicional de jogos.
