A República Dominicana regulamenta os jogos de azar online e presenciais. A supervisão cabe à Diretoria de Cassinos e Jogos de Azar (DCJA), vinculada ao Ministério da Fazenda e Economia. A regulamentação dos jogos online entrou em vigor em 2024, com a Resolução nº 136-2024, que estabeleceu requisitos claros para a obtenção de licenças e padrões operacionais relacionados à tributação e ao jogo responsável. Cassinos e casas de apostas esportivas presenciais são a base do mercado, com destaque para as apostas em beisebol.
Oportunidades de mercado
- Dimensão do mercado: a receita mensal estimada de iGaming foi de aproximadamente € 13,39 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026.
- Concorrência: em setembro de 2026, sete operadores online autorizados constavam no diretório de provedores autorizados da DCJA.
- Demografia: a população é de aproximadamente 10,8 milhões de habitantes (estimativa de 2026). Em 2025, 56,2% dos domicílios tinham acesso à internet em casa. A idade mínima para jogar é 18 anos.
- Vantagens do mercado: um único órgão regulador nacional supervisiona os jogos online e presenciais. A introdução do licenciamento online em 2024 criou um caminho formal para operadores que buscam autorização para atuar na República Dominicana.
Checklist de licenciamento de jogos de azar na República Dominicana
Os operadores online que solicitam uma licença na República Dominicana devem cumprir as seguintes etapas:
- Registro de empresa local. Usar uma empresa dominicana existente ou registrar localmente uma empresa estrangeira. Obter o registro comercial e o número de contribuinte da DGII (RNC), além de abrir uma conta bancária na República Dominicana.
- Solicitação. Preparar os documentos societários e de identificação dos beneficiários finais, demonstrações financeiras, comprovantes da origem dos recursos, certidões de antecedentes criminais e certidão de regularidade fiscal. Também podem ser exigidas declarações de idoneidade das pessoas envolvidas, conforme os requisitos da Diretoria de Cassinos e Jogos de Azar (DCJA). Providenciar a legalização ou apostilamento dos documentos e as traduções para o espanhol, quando necessário.
- Documentação técnica. Obter a certificação do sistema de jogos e preparar um manual de controles internos que abranja a verificação dos jogadores, a segurança e os controles de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). Informar na solicitação os domínios e a localização dos servidores exigidos.
- Envio da solicitação e pagamento. Enviar a solicitação à DCJA e efetuar o pagamento quando houver instrução. As taxas-base publicadas são de € 303.884 para cassinos online, € 227.913 para apostas esportivas e € 151.942 para outros jogos online. Confirmar o valor a pagar após a atualização anual pelo índice de preços ao consumidor (IPC).
- Decisão sobre o licenciamento. Enviar a solicitação ao Ministério por meio da DCJA e aguardar a decisão ministerial. O Ministério não publica um prazo fixo para análise. As licenças têm validade de cinco anos. Para renová-las, é necessário apresentar documentos atualizados, obter uma recomendação da Comissão de Cassinos e a aprovação do Ministério, além de pagar uma taxa equivalente a 50% da taxa de emissão aplicável.
- Requisitos antes do lançamento. Consultar a DCJA para saber se é exigida uma garantia de execução e confirmar seu valor e suas condições. Pode ser necessário estabelecer escritórios e centrais de atendimento na República Dominicana e iniciar as operações de jogos em até seis meses após a emissão da licença.
- Uma empresa pode operar várias marcas de jogos de azar online?
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As orientações publicadas pelo Ministério para a solicitação da licença não esclarecem se uma única licença abrange várias marcas. As solicitações devem identificar o nome comercial e o site com domínio .do, além de apresentar a documentação comprobatória da marca registrada. Os operadores devem confirmar expressamente com a DCJA se marcas ou domínios adicionais exigem alterações na licença ou autorizações separadas.
- Quais funções operacionais os operadores podem terceirizar?
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Os operadores podem contratar agências de publicidade, empresas de mídia e auditores independentes. A publicidade terceirizada deve cumprir os requisitos regulatórios, e os prestadores de serviço devem proteger os dados confidenciais de autoexclusão. Os materiais oficiais consultados não estabelecem uma autorização geral para terceirizar as operações da plataforma, o processamento de pagamentos, os procedimentos de KYC ou o atendimento ao cliente.
- Quais restrições se aplicam à publicidade de jogos de azar, ao marketing de afiliados e ao patrocínio?
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A Resolução nº 184-2026 exige que a publicidade seja responsável e verdadeira. Também proíbe anúncios direcionados a menores de idade ou grupos vulneráveis, bem como aqueles que induzam o público ao erro sobre jogos de azar. As proibições legais à publicidade de cassinos e salões de caça-níqueis continuam em vigor. Parcerias com afiliados e patrocínios também estão sujeitas a essas regras; os operadores continuam responsáveis pela conformidade ao contratar serviços externos de publicidade.
- Quais são as obrigações contínuas de prestação de informações e auditoria após o lançamento?
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Os operadores devem manter registros disponíveis para inspeção, enviar as notificações de conformidade exigidas e contratar auditorias externas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) pelo menos a cada dois anos. As auditorias de jogo responsável exigem contratação separada. Os relatórios devem seguir os prazos de envio estabelecidos pela DCJA, e os manuais de conformidade e as avaliações de risco devem permanecer disponíveis para inspeção regulatória.