Jogos de azar são legais em Portugal?

O mercado português combina legislação clara, regras fortes de proteção ao consumidor e fiscalização regulatória ativa, criando um ambiente estruturado e transparente para operadores licenciados. Tanto empresas nacionais quanto internacionais podem obter licenças junto ao SRIJ, desde que atendam a rigorosos requisitos técnicos, financeiros e de conformidade, incluindo critérios de estabelecimento na UE/EEE.

O país conta com alta penetração de internet, forte engajamento dos jogadores e crescente adoção de plataformas de apostas online. O ambiente regulado, aliado a uma base ativa e significativa de usuários, tem sustentado a expansão contínua do mercado.

Jogos online em Portugal

Autoridade regulatória	Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ)
Legislação principal	Decreto-Lei nº 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – RJO)
Atividades permitidas	Cassino online (slots e jogos de mesa como roleta, blackjack e pôquer) Bingo Apostas esportivas online (odds fixas e apostas mútuas) Apostas online em corridas de cavalos
Atividades proibidas	Entre outras: Oferecer jogos de azar online sem licença emitida pelo SRIJ Qualquer atividade de jogos online não expressamente autorizada no âmbito do regime legal português
Tributação e taxas	Jogos de cassino online e bingo online – entre 15% e 30% da GGR (alíquotas progressivas conforme o nível de receita) Apostas esportivas online de odds fixas – 8% sobre o volume de apostas Apostas online em corridas de cavalos de odds fixas – 8% sobre o volume de apostas Os ganhos obtidos por jogadores junto a operadores licenciados não são tributados.
Validade da licença	3 anos, renováveis
Benefícios do mercado	Marco regulatório claro e consolidado Portugal legalizou os jogos de azar online em 2015, estabelecendo um sistema estruturado de licenciamento supervisionado pelo SRIJ. Esse modelo proporciona segurança jurídica e um ambiente operacional transparente para operadores licenciados. Mercado de jogos online em crescimento e estável Até junho de 2025, havia aproximadamente 4,87 milhões de contas registradas de jogadores online. A expansão da base de usuários e a forte demanda por cassino online e apostas esportivas tornam Portugal um mercado atrativo e em crescimento constante.

Jogos presenciais em Portugal

Legislação principal	Decreto-Lei nº 422/89 (Regime Jurídico dos Jogos de Fortuna ou Azar)
Atividades permitidas	Cassinos presenciais Apostas esportivas e em corridas de cavalos
Atividades proibidas	Entre outras: Operar atividades de jogos de azar sem licença ou concessão válida concedida pelo SRIJ Realizar jogos de cassino fora de zonas autorizadas ou estabelecimentos licenciados
Tributação e taxas	Jogos de cassino presenciais – entre 2,5% e 35% (alíquotas progressivas, conforme GGR e localização) Bingo presencial – 25% de imposto do selo (sobre as apostas)

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